Tabelionato de Notas

Atos praticados pelos Tabelionatos de Notas no Brasil.

Os seus serviços ficam a cargo do tabelião de notas, aprovado por concurso público e dotado de fé pública. O que confere segurança e transparência aos tabelionatos e aos seus atos. Com isso, são de responsabilidade do tabelião os seguintes atos:

·         Escrituras públicas

·         Atas notariais

·         Testamento público

·         Diretiva Antecipadas de Vontade

·         Procurações públicas

·         Inventário extrajudicial

·         Separação e divórcio

·         União estável

·         Pacto Antenupcial

·         Compra e venda

·         Doação de bens

·         Reconhecimento de paternidade

·         Carta de Sentença

·         Apostilamento de documentos

·         Certidões notariais

·         Autenticação de documentos

·         Reconhecimento de firmas

Os Tabelionatos de Notas, assim como dos demais serviços extrajudiciais, são fiscalizados pelos seguintes órgãos do Poder Judiciário: a Corregedoria Permanente, Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os Tabelionatos de Notas contribuem para a desjudicialização e desburocratização dos serviços.