ESCRITURA DE ATA NOTARIAL
A lei n. 8935/94 regulamenta as Atas Notariais. Documento feito pelo Tabelião de Notas, serve para constatar e documentar fatos para servir como prova em processos judiciais, além de outras aplicações.
Apesar de não ser tão comum este documento tem sido muito usado. O interessado com legitimidade procura um notário competente, para apuração dos fatos, com imparcialidade e lavrar a escritura.
Prazo de Validade: 90 dias.
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