CERTIDÃO ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO.
É o ato que torna um adolescente entre 16 a 18 anos, considerado adulto, para os atos da vida civil. É feito no Cartorio de Notas e é um ato irrevogável.
É assinada pelos pais ou o responsável.
E logo após ser lavrada esta escritura, deve ser apresentada imediatamente no Cartorio do Registro Civil, onde foi registrado o nascimento do emancipado.
O emancipado, poderá praticar e responder por alguns atos da vida civil
Como por exemplo: Casar, vender e comprar móveis e imóveis, assinar contratos, abrir empresas, viajar sem autorização, essas são algumas das atividades permitidas após a emancipação.
Contudo não poderá dirigir, consumir bebidas alcoólicas etc., estas são regulamentadas por Lei e são vedadas para adolescentes emancipados.
Marca: Cartorio de Notas
Validade da Certidão: Em geral 90 dias, mas poderá extender-se dependendo da finalidade.
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