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Ministério Do Trabalho E Emprego - Secretaria De Inspeção Do Trabalho.
Esta Certidão informa referente a cumprimento das Leis com relação ao e-Social, entre outras exigências informa cumprimento de quotas:
1 - PCD.
2 - Aprendizes.
Esta certidão reflete tão somente os dados constantes dos registros administrativos do eSocial. Esses dados são declarados pelo próprio empregador, não havendo validação por parte da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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