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CERTIDAO NEGATIVA DE INFRAÇOES TRABALHISTAS
- Esta Certidão constará se houver AUTOS DE INFRAÇÃO e Débitos.
- Ela acusa ou não a existência de infrações trabalhistas. Esta certidão é indispensável para provar que sua empresa esta em conformidade com as Leis e Normas Trabalhistas.
- A certidão abrange todos os estabelecimentos do empregador. A certidão não modifica a situação do empregador que conste do cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.
- Conforme artigo 103, § 2º da Portaria MTP n° 667/2021, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão específica perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos.
- Validade do documento: 30 dias
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