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- CERTIDAO NEGATIVA DE INFRAÇOES TRABALHISTAS
- Esta certidao acusa ou não a existência de infrações trabalhistas. Esta certidão é essencial para provar que sua empresa esta em conformidade com as Leis e Normas Trabalhistas.
- CERTIFICA-SE, de acordo com as informações registradas no sistema de Controle de Processos de Multas e Recursos que, nesta data, NÃO CONSTAM débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima.
- 1. Esta certidão abrange todos os estabelecimentos do empregador. 2. A presente certidão não modifica a situação do empregador que conste do cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo. 3. Conforme artigo 103, § 2º da Portaria MTP n° 667/2021, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão específica perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos. 4. Expedida com base na Portaria MTP n° 667, de 8 de novembro de 2021.
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