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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
Emitida pelo ministerio do trabalho, poderá sair Negativa ou Positiva, dependendo dos apontamentos que constar no Banco de Dados de Devedores Trabalhistas sobre o CNPJ ou CPF pesquisado.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
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