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Receita Federal - Certidao Negativa
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento que comprova a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Também conhecida como Certidão Conjunta, ela informa se há ou não pendências relativas a débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias.
A certidão pode ser:
- Negativa: indica plena regularidade fiscal;
- Positiva com efeitos de negativa: há pendências, mas com exigibilidade suspensa (ex: parcelamento);
- Positiva: há pendências sem suspensão da exigibilidade.
Esta certidão se refere a situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais, previstas nas alineas de (a a d) do paragrafo único do artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
Conteúdo exraído do corpo da propria certidão e do (www.gov.br).
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