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MP - CERTIDAO NEGATIVA DE INQUERITO CIVIL
Observações: a) Conforme disposto na Resolução nº 1.318/2021-PGJ o parâmetro de pesquisa para expedição desta certidão considerou tão somente o CPF, cotejado com as informações preenchidas pelo solicitante e o correspondente exato nos autos extrajudiciais, registrados no sistema eletrônico próprio desta instituição, que se encontram em andamento ou arquivados, excluídos os sigilosos. b) Os dados de identificação são de exclusiva responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário. c) Esta certidão contempla representações do sistema integrado e Notícias de Fato Extrajudiciais, Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis (PANI),Procedimentos Administrativos de Acompanhamento (PAA), Procedimentos Administrativos de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil (PAA), Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil (PPIC) e Inquéritos Civis (IC) dos sistemas integrado e digital. d) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos procedimentos por carência de dados no sistema informativo do MPSP. e) Constatada a existência de registro, o(a) interessado(a) poderá requerer certidão circunstanciada (de objeto e pé) do procedimento perante o órgão de execução indicado (Unidade Responsável). f) As informações desta certidão contemplam dos dados inseridos no sistema de registros eletrônicos até O DIA ANTERIOR A PESQUISA. A sua autenticidade poderá ser verificada por qualquer interessado informando-se o código de validação impresso.
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